MP-AP debate combate à corrupção e o plano de segurança pública do estado

Membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP) participaram de um circuito de palestras, quando puderam debater a instrumentalização do MP para celebração de acordos nas ações de improbidade administrativa e o Plano de Segurança Pública do Amapá. O evento aconteceu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.


Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Márcio Alves, destacou que a aprovação do projeto de lei (PL) de iniciativa do MP-AP, que instituiu o Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção representa um grande avanço, pois possibilita a reparação do dano aos cofres públicos com mais celeridade.

O fundo será constituído de dotações orçamentárias destinadas a esse fim e, além disso, receberá créditos adicionais suplementares provenientes de multas decorrentes de acordos firmados com investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa, ou de multas diversas fixadas pela Justiça, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

O fundo será constituído de dotações orçamentárias destinadas a esse fim e, além disso, receberá créditos adicionais suplementares provenientes de multas decorrentes de acordos firmados com investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa, ou de multas diversas fixadas pela Justiça, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas. “Estamos em fase de efetiva implantação e estruturação do nosso Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado (GAECO), que funcionará no Complexo Cidadão – Zonal Sul, inclusive com a equipe em fase de qualificação. Avançamos, também, na instalação da Coordenadoria de Recursos, para termos um mecanismo de resposta mais ágil, aproximando o 1º e o 2º grau”, acrescentou Márcio Alves.

O promotor de Justiça Afonso Guimarães, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, palestrou sobre a celebração de acordos nas ações de improbidade administrativa, conforme previsto na Resolução 02/2017-CSMP/MPAP e projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá. Afonso explicou que para a realização do acordo alguns critérios foram estabelecidos, dentre eles: a) que o interessado colabore para desvendar os fatos que deram origem ao ato de improbidade; b) que haja o ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados; c) que além do ressarcimento seja cumulada uma das penalidades previstas da Lei 8.429/199. “É muito comum as sentenças condenatórias por ato de improbidade administrativa obrigando o condenado a ressarcir os cofres públicos, o problema é que dificilmente tem-se encontrado patrimônio ou recursos financeiros para isso, haja vista que normalmente o patrimônio ilícito está em nome de terceiros (laranjas)”, enfatizou o promotor.

O secretário de Segurança Pública do Estado, Ericláudio Alencar, apresentou o Planejamento Estratégico e os investimentos no Sistema de Defesa Social do Amapá. “Precisamos de apoio e união entre as instituições para melhorar nossa capacidade de captação e execução de recursos”, disse. Ele expôs uma planilha com todas as obras, convênios em execução, além dos investimentos previstos por meio da emenda impositiva de bancada, totalizando aproximadamente R$ 93 milhões, e assegurou, dentre outros, que o edital do concurso público para as polícias civil, militar e técnico e científica deverá sair no próximo mês.

“Estamos melhorando a radiocomunicação em todo o estado com equipamentos modernos, facilitando o contato entre as unidades policias. Gostaríamos de contar também com o apoio do MP para definirmos a melhor estratégia de aplicação dos R$ 44 milhões que a Sejusp captou para o sistema penitenciário”, manifestou Ericlaudio. Os membros do MP-AP disseram que a instituição participa ativamente dos debates sobre segurança pública e que seguirá

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